Pedido de isenção

Se a sua atividade comercial ou o seu acordo necessita de uma isenção de determinadas regras regulamentares, este formulário destina-se a si. O formulário «Apresentar um pedido de isenção em linha» é utilizado para solicitar uma isenção ao direito da concorrência em condições específicas. Permite-lhe indicar as razões pelas quais solicita a isenção e apresentar os documentos comprovativos por via eletrónica.

Aceito a política de privacidade da Direção da Concorrência da UEMOA

Sim

Ao assinalar esta caixa, confirmo que concordo inteiramente com a política de privacidade da Direção da Concorrência da UEMOA.

INSTRUÇÕES

O presente formulário deve ser preenchido da forma mais completa possível e apresentado à secretaria da Direção da Concorrência da UEMOA. Junte todos os documentos ou informações pertinentes em apoio do seu pedido. As informações prestadas neste formulário são confidenciais na medida do possível, para permitir à Direção da Concorrência da UEMOA analisar o seu pedido. No entanto, a Direção da Concorrência da UEMOA pode divulgar essas informações se tal se revelar necessário para o exercício das suas funções. A Direção da Concorrência da UEMOA contactará o requerente sempre que considere necessário divulgar essas informações. Todavia, para evitar qualquer ambiguidade, tem o direito de identificar as informações que considera confidenciais, apresentando um pedido de confidencialidade juntamente com o presente pedido.

1. DADOS DE CONTACTO DO REQUERENTE

Nome completo do requerente ou do representante autorizado

Denominação completa da empresa do requerente

Nome e endereço da pessoa de contacto

Sítio web

Telefone

Endereço de correio eletrónico

Descrição do setor de atividade

Se o presente pedido for apresentado conjuntamente com outras pessoas singulares e/ou coletivas, identifique-as e forneça os dados de contacto completos dos outros requerentes

Prova escrita do poder do representante para agir

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Quando a declaração constante do presente formulário for assinada por um jurista ou outro representante do(s) requerente(s), forneça uma prova escrita do poder desse representante para agir em nome do(s) requerente(s). A prova escrita deve indicar o nome e a função das pessoas que conferem esse poder.

A UEMOA já concedeu uma autorização ou isenção para o mesmo acordo? Em caso afirmativo, indique o número de referência da Direção da Concorrência da UEMOA.

Outra autoridade regional/nacional da concorrência concedeu uma autorização ou isenção para o mesmo acordo? Em caso afirmativo, forneça pormenores.

2. PORMENORES DO ACORDO, DA DECISÃO OU DA PRÁTICA CONCERTADA

Indique os pormenores do acordo, da decisão ou da prática para os quais é solicitada a autorização ou a isenção. Indique igualmente os bens ou serviços abrangidos pelo acordo ou pela prática

3. ÂMBITO GEOGRÁFICO

Exponha o seu ponto de vista sobre o âmbito geográfico do acordo, da decisão ou da prática objeto do pedido de autorização ou de isenção, em especial os Estados-Membros do mercado comum afetados ou suscetíveis de o ser

4. INFRAÇÃO ÀS REGRAS COMUNITÁRIAS DE CONCORRÊNCIA (RCC)

Explique qual ou quais as disposições das RCC que considera terem sido, ou serem suscetíveis de ser, infringidas pelo acordo, pela decisão ou pelo comportamento

5. FUNDAMENTOS DA AUTORIZAÇÃO OU DA ISENÇÃO E DURAÇÃO

Explique por que razão solicita uma autorização ou isenção e o período para o qual é solicitada. Explique, nomeadamente, de que forma o acordo, a decisão ou o comportamento contribui para melhorar a produção ou a distribuição dos bens ou para promover o progresso técnico ou económico, reservando aos consumidores uma parte equitativa do benefício daí resultante

Explique de que forma o acordo, a decisão ou a prática beneficia os consumidores sem impor às partes em causa restrições que não sejam indispensáveis para alcançar o bem-estar dos consumidores, e de que forma o acordo, a decisão ou a prática não conduzirá à eliminação da concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou serviços em causa

6. PROCEDIMENTOS PERANTE AS AUTORIDADES REGIONAIS/NACIONAIS DA CONCORRÊNCIA

Indique se contactou outra autoridade regional/nacional da concorrência a respeito do mesmo acordo ou da mesma prática, ou de acordos ou práticas estreitamente relacionados. Em caso afirmativo, forneça pormenores sobre a autoridade contactada e sobre as observações que lhe apresentou.

7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Documentos comprovativos

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Enumere todos os documentos comprovativos anexados ao presente pedido

8. DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

Declaro que as informações constantes do presente formulário de pedido e todos os documentos comprovativos que anexei são exatos e são fornecidos de boa-fé à Direção da Concorrência da UEMOA. Sei que a prestação de informações falsas ou enganosas à Direção da Concorrência da UEMOA constitui uma infração e comprometo-me a cooperar plena e sinceramente com a Direção da Concorrência da UEMOA até à conclusão da investigação.

Nome (em maiúsculas)

Função

Data

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